A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Camaçari, presidida pelo vereador Dr. Samuka (PRD), aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei (PL) nº 013/2025, que proíbe a comercialização de sacolas plásticas em supermercados, hipermercados atacadistas e varejistas de médio e grande porte da cidade. 2f2t33
O projeto deve ar por avaliação da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, presidida pelo próprio autor do texto, o vereador Jackson Josué (União), antes de retornar ao plenário e ar por nova votação entre os demais legisladores.
Caso aprovada, a nova legislação deve tornar obrigatória a utilização de sacolas recicláveis ou reutilizáveis, de acordo com a Norma Técnica (NBR) nº 14.937, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). As novas embalagens devem conter dados do comerciante, informações do peso e volumes ados e confirmação se atende os critérios da NBR.
A lei não se aplica a:
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- Embalagens originais de mercadorias;
- Embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel;
- Embalagens de produtos alimentícios que vertam água;
- Sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para a pesagem e embalagem de produtos perecíveis;
- Filme plástico para embalar alimentos;
- Produtos que necessitem de plásticos especiais, podendo, nesse caso, o Poder Público exigir a comprovação da necessidade ou instituir procedimento prévio para sua aferição.
